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22/12/2023 00h10 Atualizado 22/12/2023
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A C�mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no pa�s. A cobran�a vai incluir jogos virtuais esportivos e n�o esportivos, como cassinos e bingos on-line. O Senado havia retirado a taxa��o dos cassinos on-line, ap�s press�o da bancada evang�lica e da oposi��o. Mas os deputados conseguiram retomar o trecho.
O projeto � a �ltima medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o d�ficit p�blico que n�o havia sido aprovada pelo Congresso. O texto vai � san��o.
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O Minist�rio da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 12 bilh�es com a inclus�o de cassinos on-line. A expectativa � de que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
As empresas de apostas ser�o taxadas em 12% sobre suas receitas, j� os ganhadores ser�o tributados em 15% sobre seus pr�mios. Estar�o isentos pr�mios de at� R$ 2.100.
Os �ndices foram estabelecidos pelo Senado e aceitos pelo relator na C�mara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). As companhias de sites que quiserem se regularizar tamb�m precisar�o pagar uma outorga de R$ 30 milh�es, que valer� por cinco anos.
Integrantes do Minist�rio da Fazenda afirmam que as pr�prias empresas de apostas estimam uma arrecada��o anual de cerca de R$ 100 bilh�es. O governo conseguiu identificar ao menos 300 dom�nios (sites de internet) em exerc�cio no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um site, por isso o n�mero estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.
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� Os jogos funcionam em todo o territ�rio nacional e n�o deixar�o de funcionar. Hoje, vamos votar para que eles funcionem de acordo com as nossas leis � disse Adolfo Viana.
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Mesmo n�o estando no texto original enviado, o governo apoiou a altera��o para inclus�o de cassinos virtuais, j� que os jogos n�o esportivos representam mais de 60% das receitas dos sites de apostas. A C�mara tamb�m manteve a obrigatoriedade de as bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas m�os de uma empresa brasileira.
Lideran�a da bancada evang�lica, S�stenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a regulamenta��o de jogos on-line n�o esportivos fere a lei que pro�be jogos de azar no pa�s.
� Bingo e cassino on-line deveriam entrar na discuss�o do projeto de lei sobre legaliza��o de jogos de azar. Hoje, essas atividades s�o proibidas no pa�s. N�o vou legislar sobre o ilegal � disse ao GLOBO.
Para onde vai o dinheiro
A arrecada��o com os sites de apostas ser� distribu�da da seguinte forma:
10% para a �rea de educa��o;13,60% para a �rea da seguran�a p�blica;36% para a �rea do esporte, sendo 7,30% �s entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Minist�rio do Esporte, 0,70% �s secretarias de esporte, ou �rg�os equivalentes, dos estados e do Distrito Federal, e o restante para confedera��es esportivas;10% para a seguridade social;28% para a �rea do turismo, sendo 22,40% ao Minist�rio do Turismo;1% para o Minist�rio da Sa�de, para medidas de preven��o, controle e mitiga��o de danos sociais advindos da pr�tica de jogos;0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;0,50% para o Fundo da Pol�cia Federal;0,40% para a Ag�ncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
O texto da C�mara tamb�m derrubou o artigo que igualava a cobran�a para empresas dos chamados �fantasy sports� �s demais apostas on-line. A modalidade vai voltar a pagar 9% de Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), determinado em lei j� em vigor.
O Senado tentou fazer com que o tipo de jogo passasse a pagar 12% de imposto. Os ganhadores, por�m, v�o seguir pagando 15% sobre os ganhos, como determinou o Senado. Fantasy Sport � um tipo de jogo on-line no qual o apostador escala atletas reais para times fict�cios.
A mat�ria mant�m a determina��o de que controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa n�o poder� deter participa��o, direta ou indireta, em Sociedade An�nima do Futebol ou organiza��o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
O texto da C�mara tamb�m manteve a proibi��o expressa de instala��o de equipamentos de apostas em locais f�sicos. A comercializa��o de apostas de quota fixa por Permission�rios Lot�ricos, a partir de outorgas adquiridas pela Caixa Econ�mica Federal tamb�m ser� permitida.
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